x
x
x
Dec. Est. MS 14.063/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.063 de 24.10.2014

DOE-MS: 29.10.2014

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 3º (...)

§ 1º O credenciamento deve ser feito em duas etapas, sendo:

I - a primeira, em ambiente de homologação da Secretaria de Estado de Fazenda, em caráter provisório, para realização de testes de aplicação do respectivo sistema, sem efeitos fiscais;

II - a segunda, em ambiente de produção, em caráter definitivo, para a emissão da NF-e.

§ 1º-A. São condições necessárias para o credenciamento:

I - na primeira etapa:

a) estar cadastrado no ICMS Transparente;

b) possuir Certificado Digital no padrão ICP-Brasil tipos A1 ou A3, contendo o CNPJ de um dos estabelecimentos da empresa (Cl. 3ª, IV, Ajuste SINIEF 07/05);

c) estar inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado, sem qualquer irregularidade cadastral;

II - na segunda etapa, ter realizado, no ambiente de homologação da Secretaria de Estado de Fazenda, testes de aplicação do respectivo sistema.

§ 1º-B. O credenciamento efetiva-se com a realização de todos os testes, liberando automaticamente o ambiente de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?