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Lei Est. MA 10.151/14 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.151 de 22.10.2014

DOE-MA: 23.10.2014

Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Título I
Da Estrutura

Art. 1º A estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) é composta por:

I - Administração Superior:

a) Secretário de Estado;

b) Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais;

c) Câmara de Planejamento e Política Tributária;

II - Unidades de Assessoramento Direto ao Secretário de Estado:

a) Gabinete do Secretário;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria de Desenvolvimento Institucional;

d) Corregedoria;

e) Assessoria de Recursos Humanos;

f) Assessoria de Gestão de Projetos;

g) Unidade de Pesquisa e Investigação;

III - Unidades de Suporte Operacional:

a) Célula de Gestão de Pessoas e Administração:

1. Corpo Técnico para Administração e Finanças;

2. Corpo Técnico para Tecnologia da Informação;

3. Corpo Técnico para Desenvolvimento de Recursos Humanos;

b) Comissão Setorial de Licitação;

IV - Unidades de Atuação Programática:

a) Secretaria-Adjunta da Administração Tributária

1. Célula de Gestão para a Administração Tributária:

1.1. Unidade de Informações da Administração Tributária;

1.2. Corpo Técnico para a Tributação;

1.3. Corpo Técnico para a Arrecadação;

2. Célula de Gestão da Ação Fiscal:

2.1. Unidade de Fiscalização Regional;

2.2. Corpo Técnico para a Ação Fiscal;

2.3. Corpo Técnico de Gestão do Crédito Tributário;

b) Unidades Executoras Descentralizadas:

1. Agência Central de Atendimento:

1.1. Unidade de Informações;

1.2. Unidade de Atendimento Direto;

1.3. Unidade de Apoio ao Atendimento;

1.4. Unidade de Controle de Processos;

2. Agências Especiais de Atendimento:

2.1. Unidade de Atendimento;

2.2. Unidade de Controle de Processos;

3. Agências Locais de Atendimento;

4. Postos Fiscais Especiais:

4.1. Unidade de Exação;

4.2. Núcleo de Apoio Administrativo;

5. Postos Fiscais;

6. Unidades Móveis de Fiscalização;

c) Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária ( continua ... )

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