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Res. CFM 2.062/13 - Res. - Resolução Conselho Federal de Medicina - CFM nº 2.062 de 29.11.2013

D.O.U.: 12.02.2014

Dispõe sobre a interdição ética, total ou parcial, do exercício ético-profissional do trabalho dos médicos em estabelecimentos de assistência médica ou hospitalização de qualquer natureza, quer pessoas jurídicas ou consultórios privados, quando não apresentarem as condições exigidas como mínimas na Resolução CFM nº 2.056/13 e demais legislações pertinentes.


O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, respectiva e posteriormente alterados pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e a Lei nº 12.842/13, que regulamenta a profissão de médico, e,

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente;

CONSIDERANDO que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.842/13, que regulamenta e disciplina a prática médica;

CONSIDERANDO que nos termos da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, o "registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros";

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º do Decreto nº 44.045/58, que estabelece estar o médico obrigado a informar seu endereço profissional e as mudanças que fizer;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 e parágrafos do Decreto nº 44.045/58, que trata das intimações de pessoas físicas e jurídicas para responder a demandas nos Conselhos de Medicina;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 35 e parágrafos §1º e §2º da Resolução CFM nº 1.541/98;

CONSIDERANDO o disposto nos capítulos II e III da ( continua ... )

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