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Res. SF/Mauá - SP 399/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MAUÁ - SF/Mauá - SP nº 399 de 24.10.2014

DOM-Mauá: 24.10.2014

Inclui itens na tabela constante do Anexo I da Resolução SMF nº 369/2004, que fixa o valor mínimo dos preços de mão-de-obra na construção civil, para os cálculos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ALESSANDRO BAUMGARTNER, Secretário Municipal de Finanças do Município de Mauá, no uso das atribuições conferidas pelo art.59, IV, da Lei Orgânica do Município e art. 266 da Lei nº 1880, de 29 de dezembro de 1983, e com base no Decreto nº 3969, de 28 de dezembro de 1997, Resolve:

Art. 1º A tabela constante do Anexo I da Resolução SMF nº 369, de 14 de fevereiro de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes itens:

"07 - Terraplanagem
TipoValor por m³ em FMP
71 - Corte/Aterro1,0690
72 - Compactação0,2970

08 - Escavação
TipoValor por m² em FMP
81 - Piscinas186,9850".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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