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LC Mun. Pomerode/SC 268/14 - LC - Lei Complementar do Município de Pomerode/SC nº 268 de 22.10.2014

DOM-Pomerode: 23.10.2014

Institui Normas para a Instalação de feiras ou eventos comerciais temporários no Município de Pomerode e acrescenta ao Código Tributário Municipal, a "Taxa de Licença para realização de feiras e eventos comerciais temporários", e dá outras providências.


Rolf Nicolodelli, Prefeito Municipal de Pomerode, no uso das atribuições que me confere o a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A realização de feiras e eventos comerciais, de caráter temporário, somente poderão funcionar com a prévia licença do Poder Público Municipal, que será expedida mediante requerimento do interessado, observado o disposto nesta Lei Complementar e demais normas aplicáveis à matéria.

§ 1º. Consideram-se feiras ou eventos comerciais, para efeitos desta Lei Complementar, aquelas destinadas à comercialização de produtos industrializados, de vendas a varejo, em espaço unitário ou dividido em "stands" individuais, com a participação de um ou

mais comerciantes, cujo funcionamento será em caráter eventual, em período previamente determinado, podendo ocorrer em épocas festivas ou não.

§ 2º. O disposto no § 1º, não se aplica às feiras anexas ou realizadas em função de festividades constantes no calendário de eventos do Município e/ou quando forem estimulados pelo mesmo, desde que os produtos, bens e serviços oferecidos na feira se relacionem diretamente com o ramo de atividade do evento.

§ 3º. Para efeitos de enquadramento no § 2o deste artigo, caracteriza-se como evento qualquer acontecimento de especial interesse, como: espetáculos culturais, artísticos, congressos, convenções, exposições industriais ou comerciais e de negócios, competições, exposições de automotores, além de outros, considerados de interesse turístico, assim certificados e reconhecidos pela Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte e/ou pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Pomerode, inclusive aqueles promovidos por entidades beneficentes deste Município.

§ 4º. A licença para a promoção de feiras ( continua ... )

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