x
x
x
LC Mun. Barra do Garças/MT 164/14 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Garças/MT nº 164 de 09.10.2014

DOM-Barra do Garças: 09.10.2014

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº. 045 de 15 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Roberto Ângelo de Farias, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Acrescenta no art. 5º, § 2º inciso I, as alíneas e) e f), no inciso II as alíneas g) e h) no Inciso III as alíneas f) e g), no inciso IV as alíneas h) e f), no Inciso V as alíneas j) e k), com as seguintes redações:

"I - (...)

e) Laudo do corpo de bombeiro

f) Alvará de Construção e habite-se do prédio

II - (...)

g) Laudo do corpo de bombeiro

h) Alvará de Construção e habite-se do prédio

III - (...)

f) Laudo do corpo de bombeiro

g) Alvará de Construção e habite-se do prédio

IV - (...)

h) Laudo do corpo de bombeiro

i) Alvará de Construção e habite-se do prédio

V - (...)

j) Laudo do corpo de bombeiro

k) Alvará de Construção e habite-se do prédio"

Art. 2º Acrescenta no Ari 5o, os § 8º e § 9º com as seguintes redações:

"§ 8º. A qualquer tempo, a pessoa física ou jurídica poderá solicitar suspensão temporária de sua inscrição municipal, com prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo renová-la, havendo ou não ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?