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Dec. Mun. Caruaru/PE 118/14 - Dec. - Decreto do Município de Caruaru/PE nº 118 de 22.10.2014

DOM-Caruaru: 22.10.2014

Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviços enquadrados nos subitens 8.01; 8.02; 4.17; e 6.04 do Anexo I da Lista de Serviços da Lei Complementar Municipal Nº 015, de 05 de janeiro de 2009, e dá outras providências.


O Prefeito de Caruaru, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO, que o Município de Caruaru, através de sua fiscalização tributária vem buscando mecanismos eficientes para otimização do lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a implantação do Módulo Educação nos Sistemas do ISS Eletrônico, com emissão e escrituração de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas; CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de dar celeridade aos procedimentos que objetivam o lançamento e a arrecadação do tributo, bem como proporcionar segurança para cumprimento de suas obrigações acessórias; e as disposições da Lei Federal nº 12.741/12, sobre medidas de esclarecimento ao consumidor, estabelecendo ainda que os documentos fiscais devam trazer informação do valor aproximado correspondente à tributação.

Decreta:

CAPÍTULO I
Das Obrigações Acessórias de Declaração Cadastral, dos Serviços Tributáveis, Da Receita Bruta e da Base de Cálculo.

Seção I
Da Obrigatoriedade das Declarações

Art. 1º Os Estabelecimentos de Ensino enquadrados nos subitens de serviço 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior e 8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 015, de 05 de janeiro de 2009 (Código Tributário de Caruaru), ficam obrigados a declararem as operações tributáveis decorrentes da Receita Bruta mensal realizada, e a emitirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica/NFS-e decorrente dos serviços prestados, na forma deste regulamento.

Parágrafo único. Também ficam obrigados a adoção da sistemática prevista no caput os estabelecimentos enquadrados nos subitens de serviço 4.17 - creches e congêneres; e 6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades ( continua ... )

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