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AD Sec. Trib. - RN 80/14 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 80 de 24.10.2014

DOE-RN: 28.10.2014

(Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas mencionadas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº PROCESSOINTERESSADOIE/CNPJBASE LEGALEMENTA
0168/2014201043/2014-6PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.20.054.011-4Artigo 831 do RICMSProcedimentos para emissão de documentos
0180/2014166184/2013-1INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA20.080.525-8
20.018.143-2
Artigo 458-A do RICMSProcedimentos para emissão de documentos fiscais
0184/2014195782/2014-9LYRA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA20.277.356-6Artigo 850 §4º do RICMSContribuinte Substituto Tributário

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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