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Dec. Est. RR 17.741/14 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 17.741 de 24.10.2014

DOE-RR: 24.10.2014

Transfere para 31 de outubro de 2014 o feriado que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 62, da Constituição do Estado de Roraima,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 053, de 2001, art. 192, que estabelece o dia 28 de outubro como comemoração ao Dia do Servidor Público,

Decreta:

Art. 1º Transferir o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público - dia 28 de outubro de 2014 - para o dia 31 de outubro de 2014, em todas as repartições Publicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de outubro de 2014.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Governador do Estado de ( continua ... )

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