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Port. ANATEL 1.125/14 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 1.125 de 24.10.2014

D.O.U.: 28.10.2014

Estabelece a competência e os limites para regularização de indébitos e para autorização dos procedimentos de restituição e compensação.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o art. 9º, IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,

Considerando o disposto no inciso I, art. 34, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972;

Considerando o disposto no inciso I, art. 35, do Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências;

Considerando o disposto nos arts. 12, 14 e 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Considerando a importância da celeridade no atendimento dos serviços prestados pela Anatel;

Considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.003970/2013;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 761, realizada em 23 de outubro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Para os efeitos desta Portaria, considera-se como:

I - Unidade administrativa competente pela geração do crédito - são aquelas responsáveis pelo serviço de telecomunicação, pelo instrumento contratual ou ato normativo que imponha a terceiro uma obrigação pecuniária junto à Agência;

II - Valor total - o lançamento principal e decorrentes;

III - Indébitos:

a) os pagamentos indevidos em razão de ato normativo que os desoneram;

b) os pagamentos a maior que o devido;

c) os créditos gerados equivocadamente; e,

d) os créditos prescritos ou decaídos;

IV - Regularização de Indébitos: importa na competência por decidir e operacionalizar os procedimentos de extinção, exclusão, alteração e reposicionamento de créditos.

§ 1º Aos créditos não tributários aplicar-se-ão, no que couber, as modalidades de extinção e exclusão previstas na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§ 2º A compensação é o instituto adequado para efetuar o encontro de contas, enquanto que o reposicionamento de crédito somente será utilizado nas seguintes condições:

a) quando a não quitação da obrigação e, por consequência, a geração do crédito resultarem de ( continua ... )

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