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LC Est. RS 13.452/10 - LC - Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.452 de 26.04.2010

DOE-RS: 27.04.2010

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

TÍTULO I
DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Receita Estadual, instituição de caráter permanente vinculada ao interesse público como atividade essencial ao funcionamento do Estado, organizada sob a forma de sistema, obedecerá ao regime jurídico especial estabelecido por esta Lei Orgânica.

Parágrafo único. A Receita Estadual, órgão de execução subordinado à Secretaria da Fazenda, é responsável pela administração tributária estadual.

Art. 2º São funções institucionais da Receita Estadual:

I - gerir, administrar, planejar, normatizar e executar as atividades de fiscalização e de imposição tributária;

II - gerir, administrar, planejar, normatizar e executar a arrecadação das receitas públicas estaduais;

III - gerir, administrar, planejar, normatizar e executar a cobrança administrativa dos créditos tributários e não-tributários, inclusive a inscrição como dívida ativa;

IV - expedir, quando for sua atribuição, ou propor a expedição de atos normativos e, ainda, elaborar e propor anteprojetos de lei e regulamentos que versem sobre as matérias de sua competência;

V - preparar e julgar os processos administrativo-tributários, em primeira instância, de contencioso fiscal, inclusive nos casos de pedidos de reconhecimento de imunidade, de não-incidência e de isenção;

VI - prestar assessoramento na formulação da política econômico-tributária, inclusive em relação a benefícios fiscais e incentivos financeiros e fiscais oriundos de fundos de desenvolvimento setorial, ( continua ... )

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