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Lei Mun. Garibaldi/RS 4.646/14 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 4.646 de 08.10.2014

DOM-Garibaldi: 08.10.2014

(Altera o parágrafo único, do artigo 94, da Lei nº 2.598/1997 - Código Tributário do Município, e exclui a Taxa de Requerimento.)


O Prefeito Municipal de Garibaldi, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

O parágrafo único do art. 94 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997, que institui o novo Código Tributário do Município, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 94.(...)

Parágrafo único. As taxas são devidas pela utilização efetiva ou a simples disponibilidade de quaisquer dos serviços mencionados neste artigo, assegurada a imunidade para as hipóteses previstas no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal(NR)."

Art. 2º Fica excluída a taxa de expediente relativa a requerimento, prevista no item 1.1. da Tabela 5 - Tabela de Serviços Prestados, anexa à Lei Municipal nº 2.598/1997.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Garibaldi, aos 8 dias do mês de outubro de 2014.

Antonio Cettolin

Prefeito

Registre-se e publique-se

Micael Carissimi

Secretário ( continua ... )

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