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LC Câm. Munic./Marília - SP 711/14 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Câm. Munic./Marília - SP nº 711 de 23.10.2014

DOM-Marília: 24.10.2014

Modifica a Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município de Marília, incluindo o Exercício de óptico optometrista e Prestação de Serviços de Optometria Básica e Plena.


Luiz Eduardo Nardi, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 44, parágrafos 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído item 4.24, no artigo 190, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, com a seguinte redação:

"4.24 - Exercício de Óptico Optometrista e prestação de serviços de Optometria Básica e Plena."

Art. 2º Acrescentar subitem 4.24, ao item "4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres", da Tabela III - Imposto Sobre Serviços com Alíquotas Fixas e Percentuais, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, com a seguinte redação:

   
"4.24 - Exercício de Óptico Optometrista e prestação de serviços de Optometria Básica e Plena.Três por cento-.-"

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Marília, em 23 de outubro de ( continua ... )

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