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LC Mun. Lorena/SP 178/14 - LC - Lei Complementar do Município de Lorena/SP nº 178 de 08.05.2014

DOM-Lorena: 08.05.2014

Dispõe sobre a concessão de incentivos Tributários e outros benefícios para a instalação de estabelecimentos hoteleiros neste município de Lorena e da outras providências.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os incentivos tributários e outros benefpicios previstos nesta Lei Complementar, às empresas que operem no ramo hoteleiro, notadamente as pousadas hotéis fazenda, pensões e similares que pretendam instalar-se no Município de Lorena.

§ 1º. Os benefícios de que trata o caput, poderão ser concedidos às empresas hoteleiras já instaladas no Município, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - promovam a ampliação de suas instalações físicas existentes em 30% (trinta por cento), no mínimo;

II - apresentem projeção técnica de elevação de sua capacidade produtiva, decorrente da apliação pretendida;

III - assumam o compromisso de aumentar a quantidade existente dos empregados registrados em 30% (trinta por cento), no mínimo.

Art. 2º Os interessados na obtenção dos favores desta Lei Complementar deverão encaminhar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, discriminando os incentivos tributários e benefícios pleiteados, instruído com a prova da titularidade do imóvel e mais os seguintes documentos:

I - Carta de intenção contendo:

a) solicitação explícita dos incentivos a que pretende fazer jus;

b) data prevista para início da obra;

c) estimativa do número de funcionários;

d) metas de curto, médio e longo prazos;

e) valores dos investimentos em obras e equipamentos.

II - prova de que a empresa está legalmente constituída e registada nos órgãos competentes;

III - declaração de que não está em regime de falência ou concordata;

IV - comprovação de que a empresa está em dia com impostos e taxas federais, estaduais e municipais;

V - Contrato Social;

VI - Comprovação, por meio da apresentação de certidões competentes, de que não foram requeridas falências ou concordatas em nome dos sócios das empresas, nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à ( continua ... )

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