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LC Mun. Lorena/SP 174/14 - LC - Lei Complementar do Município de Lorena/SP nº 174 de 02.04.2014

DOM-Lorena: 02.04.2014

Dispõe sobre modificação na Lei Municipal nº 2859, de 31/12/2003, que regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Fábio Marcondes, Prefeito Municipal de Lorena, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota de 5%, constante de Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 2.859, de 31.12.2003, item 21.01, que dispõe sobre serviços de registros públicos, cartórios e notarios, fica reduzida a 3%.

Art. 2º A nova alíquota de 3% passa a incidir de forma pretérita nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, sendo que o ano de 2013 continua sendo de 5%.

Art. 3º Esta Lei passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014, respeitando-se o disposto no art. 2º supra.

PM de Lorena, 02 de abril de 2014.

Fábio Marcondes

Prefeito ( continua ... )

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