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Dec. Mun. Penápolis/SP 4.726/14 - Dec. - Decreto do Município de Penápolis/SP nº 4.726 de 17.10.2014

DOM-Penápolis: 24.10.2014

Fixa datas e formas de pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, para o ano de 2015.


Célio José de Oliveira, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais:

Decreta:

Art. 1º O ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, passa a ser recolhido a partir do exercício de 2015, com variação de 6,58%, com os seguintes vencimentos:

I - Profissionais cujo valor lançado corresponda acima de R$ 524,40 (correspondente a 182,0830 UFP) será arrecadado em 10 (dez) parcelas mensais, obedecendo os seguintes vencimentos:

Parcela única15 de fevereiro de 2015
1ª parcela15 de fevereiro de 2015
2ª parcela15 de março de 2015
3ª parcela15 de abril de 2015
4ª parcela15 de maio de 2015
5ª parcela15 de junho de 2015
6ª parcela15 de julho de 2015
7ª parcela15 de agosto de 201 ( continua ... )

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