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Dec. Est. MA 30.396/14 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 30.396 de 20.10.2014

DOE-MA: 20.10.2014

Altera o Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de julho de 2003.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam incluídos os arts. 22 e 23 ao Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de julho de 2003, com a redação a seguir:

"Artigo 22. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV utilizado no abastecimento de aeronaves que operem em voos regulares destinados aos municípios deste Estado, fornecido às companhias aéreas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Maranhão, correspondente a:

a) 52% (cinquenta e dois por cento), de forma que a carga tributária efetiva resulte em 12% (doze por cento), quando o serviço regular de transporte aéreo de passageiros for prestado para 3 (três) municípios maranhenses;

b) 72% (setenta e dois por cento), de forma que a carga tributária efetiva resulte em 7% (sete por cento), quando o serviço regular de transporte aéreo de passageiros for prestado para 4 (quatro) ou mais municípios maranhenses.

§ 1º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada a credenciamento na Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º O credenciamento de que trata o § 1º será regulamentado em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

3º Para efeito da redução de base de cálculo de que trata este artigo, considera-se voo regular aquele que ocorre, no mínimo, uma vez por semana para cada município maranhense, observado o disposto nas alíneas "a" e ( continua ... )

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