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Dec. Est. PI 15.781/14 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.781 de 24.10.2014

DOE-PI: 24.10.2014

Obs.: Rep. DOE de 30.10.2014

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 109/14, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando o disposto no PARECER PGE/PT nº 067/2014, segundo o qual diferimento fiscal do ICMS, à luz do art. 155, § 2º, XII, g, da CF, prescinde de autorização do CONFAZ para ser implementado no âmbito dos Estados-membros e do DF;

Considerando a 229ª Reunião Extraordinária realizada pelo CONFAZ no dia 21 de outubro de 2014, que aprovou o diferimento de ICMS ora aplicado;

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações e efeitos a partir de 10 de novembro de 2014:

I - o inciso XV e os §§ 15 a 17, todos ao artigo 14:

"Artigo 14. (...)

(...)

XV - nas operações de aquisição interestaduais relativamente ao diferencial de alíquota, e de importação de máquinas, equipamentos e materiais sem similar nacional, destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, incorporadas ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica, constantes no Anexo CCCVII, para o momento da desincorporação dos bens do ativo imobilizado ou até 31 de dezembro de 2034, o que ocorrer primeiro, observado os §§ 15, 16 e 17. (Conv. ICMS ( continua ... )

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