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Dec. Est. AP 6.203/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 6.203 de 20.10.2014

DOE-AP: 20.10.2014

Altera o Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2014/44418-SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c n art. 243, da Lei Estadual nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 78, de 15 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial da União, de 19 de agosto de 2014,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do art. 2º, do Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:

"I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, herniparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;"

Art. 2º Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 20 de outubro de 2014

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

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