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Dec. Est. AP 6.200/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 6.200 de 20.10.2014

DOE-AP: 20.10.2014

Dispõe sobre alterações no Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, na parte que trata de MDF-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2014/45159- SEFAZ, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 21, de 2010 e Ajustes SINIEF 13 e 14, de 15 de agosto de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 19.08.2014,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o § 7º, ao art. 159-C, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 7º Na hipótese estabelecida no inciso II deste artigo, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e é do destinatário quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e."

Art. 2º Fica alterado o § 4º, do art. 159-K, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e para os momentos abaixo indicados, relativamente:

I - ao modal aéreo, após a decolagem da aeronave, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima ( continua ... )

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