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Dec. Est. AP 6.199/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 6.199 de 20.10.2014

DOE-AP: 20.10.2014

Dispõe sobre alterações de dispositivos do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, no que se refere a regimes especiais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2014/45161 SFFAZ, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 11, de 15 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União, de 19.08.2014,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o Capítulo XXIV, ao Titulo III, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"DAS OPERAÇÕES COM IMPLANTES E PRÓTESES"

Art. 2º Ficam acrescentados os arts. 415-D, 415-E, 415-F e 415-G, ao Capitulo XXIV ao Titulo III, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 415-D. Fica instituído regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico hospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clinicas.

§ 1º A empresa remetente devera emitir Nota Fiscal Eletrônica-NF-e e imprimir o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica-DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias.

§ 2º A NF-e de que trata o § 1º deverá, além dos demais requisitos exigidos:

I - ser emitida com o destaque do imposto, se ( continua ... )

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