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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.361/14 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.361 de 23.10.2014

DOM-São Bernardo do Campo: 24.10.2014

(Acrescenta os §§ 8º e 9º ao artigo 124 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os § 8º e § 9º ao artigo 124 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, com a seguinte redação:

"§ 8º. Não se aplicam as disposições do inciso III aos serviços especificados no subitem 4.22 da Tabela nº 1 anexa, quando prestados por empresas que possuam hospitais, unidades ambulatoriais ou postos avançados de triagem de atendimento próprios, em outros municípios, para atendimento exclusivo a beneficiários, cujo faturamento ocorra exclusivamente neste Município.

§ 9º. O disposto no parágrafo anterior dependerá de autorização da Secretaria de Finanças, mediante solicitação do prestador de serviço." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Bernardo do Campo, 23 de outubro de 2014.

LUIZ MARINHO

Prefeito

MARCOS MOREIRA DE CARVALHO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania

ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

Procuradora-Geral do Município

ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI

Secretário de Finanças

JOSÉ ALBINO DE ( continua ... )

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