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Dec. Mun. Niterói/RJ 11.742/14 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 11.742 de 23.10.2014

DOM-Niterói: 24.10.2014

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de atribuição que lhe confere o art. 66, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Niterói,

CONSIDERANDO o dever de transparência que pauta a conduta do Poder Público em todos os âmbitos, assegurado pelos artigos 5º, inciso XXXIII; 37, § 3º, inciso II; e 216, § 2º da Constituição da República, bem como pela Lei Nacional nº 12.527/2011;

CONSIDERANDO a política de informação e transparência que determina as ações do Poder Executivo do Município de Niterói, disciplinada pela Lei Municipal nº 3.084, de 21 de maio de 2014; e

CONSIDERANDO o compromisso do Poder Executivo de adequar os mecanismos internos às normas auto-aplicáveis da legislação supracitada, para que o cidadão possa exercer o seu direito de receber informações sobre a Administração Pública, ressalvando-se as hipóteses de sigilo legalmente previstas,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, com o objetivo de garantir o acesso à informação, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Somente se submetem aos prazos previstos neste Decreto os pedidos de informações abrangidos pela Lei Nacional nº 12.527/2011 e pela Lei Municipal nº 3.084/2014.

Art. 2º ( continua ... )

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