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Port. MME 582/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 582 de 24.10.2014

D.O.U.: 27.10.2014

(Autoriza a Contratação de Geração de Energia Elétrica, por meio de aluguel de Unidades Geradoras, pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.)


O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, o que consta no Processo nº 48000.001163/2011-13, e

Considerando que cabe ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País; e o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE aprovou a contratação de energia térmica para atendimento ao mercado consumidor do Sistema Macapá, no Amapá,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a Contratação de Geração de Energia Elétrica, por meio de aluguel de Unidades Geradoras, pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.

Art. 2º Indicar a CEA como agente responsável pela realização de Chamada Pública para a contratação de aluguel de Unidades Geradoras referidas no art. 1º, observadas as seguintes diretrizes:

I - o prazo de contratação deverá se encerrar em 31 de dezembro de 2014, ou até a plena interligação do Sistema Macapá ao Sistema Interligado Nacional - SIN, o que ocorrer primeiro; e

II - a potência total das Unidades Geradoras contratadas será de 61 MW.

Art. 3º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá adotar, em relação à contratação admitida por esta Portaria, as providências cabíveis quanto ao enquadramento na Sistemática de Rateio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC.

Parágrafo único. Depois de vencido o prazo estipulado no art. 2º, inciso I, a geração contratada não mais fará jus à cobertura da CCC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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