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Port. SMAF Goiana-PE 2/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Arrecadação e Finanças de Goiana-Pe nº 2 de 30.09.2014

DOM-Goiana: 30.09.2014

Altera o art. 1º da Portaria nº 001/2014, que dispõe sobre a Implantação do cronograma de obrigatoriedade de emissão de NFS-e, no Município de Goiana/PE.


O Secretário de Arrecadação e Finanças do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições delegadas pelo Prefeito por meio do art. 15, do Decreto Municipal nº 053, de 26 de agosto de 2014, conforme facultado pelo art. 72, inciso XXI, Parágrafo único, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Goiana e considerando a necessidade de implantar o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e determinado pela Lei Complementar nº 021/2014; Considerando a necessidade de repassar melhor aos contribuintes as instruções de acesso ao sistema de emissão de NFS-e, Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para 15 de outubro de 2014, a obrigatoriedade, para emissão de NFS-e para todos os prestadores dos serviços que constem como obrigados pela Lei Complementar nº 021/2014, respeitado o seguinte cronograma:

Período de EnquadramentoReceita Bruta Anual
A partir de 15 de outubro de 2014Acima de R$ 750.000,00
A partir de 1º de novembro de 2014Acima de R$ 500.000,00
A partir de 1º de dezembro de 2014Acima de R$ 400.000,00
A partir de 1º de janeiro de 2015Igual ou superior a R$ 360.000,00

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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