x
x
x
Lei Mun. Mata de São João/BA 567/14 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 567 de 20.10.2014

DOM-Mata de São João: 21.10.2014

Modifica a Lei Municipal nº 280/2006, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João.


O Prefeito Municipal de Mata de São João, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Inciso I do art. 94 da Lei Municipal nº 280/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - residencial popular cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 90,00 (noventa reais);"

Art. 2º Inclui como Inciso III no art. 94 da Lei Municipal nº 280/2006:

"III - Terreno sem construção cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais);"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mata de São João, Estado da Bahia, em 20 de Outubro de 2014.

Otávio Marcelo Matos de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?