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Lei Mun. Apucarana/PR 195/06 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 195 de 26.12.2006

DOM-Apucarana: 26.12.2006

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 085/02, de 30/12/02 (Código Tributário do Município de Apucarana), e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 39 e seus incisos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei nº 85/02 de 30.12.02, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, das normas estabelecidas por esta lei, por seu Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

§ 1º. Respondem pelas infrações conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.

§ 2º. As infrações serão puníveis com multas:

I - Infrações relacionadas com inscrição e alteração cadastral, encerramento de atividades, recadastramento e outras alterações:

a) Para os que iniciarem atividades ou praticarem atos sujeitos à Taxa de Licença e Verificação para Localização e de Funcionamento Regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres, antes da concessão desta - multa de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) após a emissão da terceira notificação/intimação, resultará no fechamento definitivo do estabelecimento.

b) Para os que deixarem de comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência, venda, encerramento ou quaisquer outras alterações que impliquem em modi-ficações de fatos anteriormente declarados no documento de cadastro - multa de R$ 350,00(trezentos e cinqüenta reais);

c) Para os que deixarem de recadastrar-se segundo as normas fixadas pela Autoridade Administrativa - multa de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte ( continua ... )

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