x
x
x
Lei Mun. Apucarana/PR 169/93 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 169 de 23.12.1993

DOM-Apucarana: 23.12.1993

Dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Taxa de Vigilância Sanitária é devida para custear o gasto com o exercício regular do poder de policia no âmbito da Vigilância Sanitária, atribuído à direção municipal do Sistema Único de Saúde nos termos do artigo 18, inciso IV, alínea "b" da Lei Federal nº 8080, de 19/09/90.

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Vigilância Sanitária, quando o contribuinte utilizar serviço específico e divisível, prestado pelo Município através do Sistema único de Saúde ou quando tal serviço for posto à disposição do contribuinte cujas atividades exijam vigilância do Poder Público Municipal visando a preservação da saúde pública.

Art. 3º A base de cálculo da Taxa de Vigilância é o valor estimado das atividades administrativas, fixado em número de Unidades Fiscais do Município, inerentes à realização do fato imponível, classificado por grau de risco epidemiológico, conforme a atividades, na forma do Anexo I.

Art. 4º As alíquotas da Taxa de Vigilância Sanitária serão as constantes da Tabela estabelecida no Anexo II a esta Lei, calculadas em número de Unidades Fiscais do Município - UFM, instituída no âmbito do Município.

Art. 5º Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é toda pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação de serviço público ou praticar ato decorrente da atividade do poder de polícia, ou ainda, quem for beneficiário direto do serviço ou ato.

Parágrafo único. O servidor público que prestar o ser-viço ou praticar o ato decorrente da atividade do poder de polícia, sem o pagamento da respectiva Taxa de Vigilância Sanitária, ou com insuficiência de pagamento, responderá solidariamente com o sujeito passivo direto pelo crédito tributário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?