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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 5.900/14 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 5.900 de 13.10.2014

DOM-Ribeirão Pires: 18.10.2014

Institui a Nota Fiscal Ribeirãopirense (nota fiscal eletrônica de serviços), dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências.


Saulo Mariz Benevides, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Ribeirãopirense que deverá gerar crédito para utilização em abatimento no IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano de Ribeirão Pires ou dedução em qualquer débito com o Município de Ribeirão Pires, bem como gerar cupons para participação em sorteio de prêmios para tomador de serviços pessoa física ou jurídica, nos termos percentuais e condições a serem estabelecidos em decreto regulamentar.

Art. 2º O tomador de serviços poderá utilizar, como crédito para fins do disposto nos artigos 3º e 4º, parcela do Imposto sobre Serviços - ISS, devidamente contabilizado e identificado pela Secretaria de Finanças, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços emitidas por prestador de serviço de Ribeirão Pires, passíveis de geração de crédito.

§ 1º. O tomador de serviços pessoa física ou jurídica fará jus ao crédito de que trata o caput deste artigo no percentual disposto em decreto regulamentar, aplicado sobre o valor do ISS devidamente contabilizado e identificado pela Secretaria de Finanças.

§ 2º. Não farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo:

I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Ribeirão Pires, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município e instituições financeiras e assemelhadas;

II - as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município de Ribeirão Pires.

§ 3º. No caso de o prestador ser uma ( continua ... )

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