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Lei Mun. Apucarana/PR 4/94 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 4 de 23.03.1994

DOM-Apucarana: 23.03.1994

Dispõe sobre tributos municipais e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 169, de 23 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º O valor da Taxa de Vigilância Sanitária será calculado de conformidade com as alíquotas e segundo fórmula, constantes dos Anexos II e III, respectivamente, desta Lei, convertido em número de Unidades Fiscais do Município - UFM - , instituída no âmbito do Município".

Art. 2º Fica aprovado o Anexo desta Lei, que deverá ser consolidado à Lei nº 169/93, sob número III.

Art. 3º O Artigo 33 da Lei nº 165, de 23 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 33. As alíquotas e os valores fixados para os tributos municipais poderão sofrer redução durante o exercício, bem como os prazos e as datas de recolhimento alterados, através de Decreto do Executivo Municipal, uma vez fundamentado interesse público de uma determinada coletividade ou categoria profissional ou econômica".

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de março de 1994.

Valter Aparecido Pegorer

Prefeito Municipal

Eli Holak Zaccarelli

Secretária de Administração ( continua ... )

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