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Lei Mun. Além Paraíba/MG 2.909/11 - Lei do Município de Além Paraíba/MG nº 2.909 de 25.04.2011

DOM-Além Paraíba: 25.04.2011

Regulamenta no Município de Além Paraíba o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a "LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA, MG.

Parágrafo único. Aplica-se ao MEI todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta lei para as ME e EPP.

Art. 2º Esta lei estabelece normas relativas:

I - Aos incentivos fiscais;

II - À inovação tecnológica e à educação empreendedora;

III - Ao associativismo e às regras de inclusão;

IV - Ao incentivo à geração de empregos;

V - Ao incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - Unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VII - Criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

VIII - Simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;

IX - Regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

X - Preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos ( continua ... )

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