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Lei Mun. Nazaré Paulista/SP 1.116/14 - Lei do Município de Nazaré Paulista/SP nº 1.116 de 07.07.2014

DOM-Nazaré Paulista: 07.07.2014

(Acrescenta novo artigo a Lei Complementar nº 1/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito de Nazaré Paulista, Joaquim da Cruz Junior; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Nazaré Paulista aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1/2005, novo artigo com a seguinte redação:

"Artigo 22-A. Nos imóveis com área superior a 2.500 m², independentemente do bairro de sua localização, e desde que não faça parte de loteamentos, o valor venal será apurado da seguinte forma:

a) Até 2.500 m² o valor venal da Planta Genérica de Valores da localização do imóvel.

b) O remanescente será apurado com base em 5% (cinco) do valor constante da Planta de valores, multiplicado pelo total da área excedente."

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a Consolidar o Código Tributário Municipal com a alteração ora proposta.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrário.

Nazaré Paulista, 07 de julho de 2014.

Joaquim da Cruz Junior

Prefeito Municipal

Publicado conforme o disposto no Artigo 86 da Lei Orgânica Municipal

Bruna Nathanny Bueno Souza

Assessora de ( continua ... )

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