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Lei Mun. Nazaré Paulista/SP 1.115/14 - Lei do Município de Nazaré Paulista/SP nº 1.115 de 23.06.2014

DOM-Nazaré Paulista: 23.06.2014

Dispõe sobre: autoriza o chefe do Poder Executivo a estabelecer regras para o cumprimento de obrigações acessórias e dá outras providências.


O Prefeito de Nazaré Paulista, Joaquim da Cruz Junior; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Nazaré Paulista aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar regime especial para tributação do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidente sobre as receitas oriundas dos serviços que, direta ou indiretamente, estejam relacionadas a contratos de concessão de exploração de rodovia.

Parágrafo único. A alíquota do ISSQN aplicável é a definida pela legislação municipal vigente e a base de cálculo do imposto será calculada com base no percentual correspondente a extensão das rodovias compreendidas no território do Município em relação a totalidade de extensão da rodovia concedida.

Art. 2º A Concessionária dos serviços de construção civil e manutenção de rodovias executados exclusivamente na rodovia principal e nos trechos de acesso, será unicamente responsável pela retenção e o recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços executados pelas suas empreiteiras e subempreiteiras.

§ 1º. A alíquota do ISSQN será aplicada de acordo com a Lei Municipal vigente.

§ 2º. Os empreiteiros e subempreiteiros contratados pela Concessionária, sujeitos ao disposto nesta Lei ficam desobrigados da retenção do imposto relativo aos serviços por eles tomados.

Art. 3º Os regimes especiais celebrados pelo Poder Executivo poderão definir critérios para cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrário.

Nazaré Paulista, 23 de junho de 2014.

Joaquim da Cruz Junior

Prefeito ( continua ... )

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