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LC Mun. Contagem/MG 177/14 - LC - Lei Complementar do Município de Contagem/MG nº 177 de 21.10.2014

DOM-Contagem: 22.10.2014

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983 (Código Tributário do Município de Contagem), e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Contagem aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A alínea "b" do inciso II do art. 50-A da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50-A. (...)

II - (...)

b) Atestado de funcionamento emitido pelo Conselho Municipal vinculado às atividades da entidade ou, na ausência deste, pelo titular da Secretaria Municipal correspondente".

Art. 2º O inciso I do § 4º do artigo 58 da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescida o inciso II ao § 4º do referido artigo, nos seguintes termos:

"Artigo 58. (...)

§ 4º. (...)

I - Sem prejuízo da aplicação de sanções previstas na legislação específica e sem que isso implique reconhecimento de edificações irregulares por parte do Município, o imóvel construído até 21 de novembro de 2013, data de publicação da Lei Complementar nº 157/2013, que tiver solicitação de inscrição cadastral formulada até 31 de março de 2015, não se sujeita à aplicação deste parágrafo.

II - A inscrição cadastral prevista no inciso I deste parágrafo poderá ser efetivada por meio de requerimento do interessado, mediante a comprovação da existência da edificação, de sua ocupação, regime de utilização e de sua data de conclusão, podendo utilizar para tal:

a) documento público que tenha em seu registro e utilização o endereço alegado;

b) documento fiscal que comprove a entrega de bens móveis no endereço ( continua ... )

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