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LC Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG 97/13 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Teófilo Otoni - Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG nº 97 de 05.02.2013

DOM-Teófilo Otoni: 05.02.2013

Dispõe sobre isenção de ISSQN para construção de casas populares e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 100, de 04.04.2013.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento da alíquota do ISSQN as obras de construção de casas populares do programa "Minha Casa, Minha Vida.

Art. 2º A concessão da isenção prevista no Art. 1º deste projeto fica condicionada ao compromisso a ser firmado pelo Empreendedor junto ao Município, acompanhado de projetos de construção, devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Caixa Econômica Federal, ao uso no mínimo de 2% (dois por cento) do valor total das obras executadas para a construção de equipamentos públicos destinados á futura população do Empreendimento.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2013.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara ( continua ... )

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