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LC Mun. Cabedelo/PB 51/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cabedelo/PB nº 51 de 30.09.2014

DOM-Cabedelo: 30.09.2014

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2/1997 - Código Tributário do Município de Cabedelo.)


O Prefeito do Município de Cabedelo (PB):

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 112 do art. 75 da Lei Complementar nº 02, de 30.12.97, modificado pela Lei Complementar nº 25, de 30.12.09, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 75. (...)

§ 12. Na prestação dos serviços constantes do subitem 21.01 do Anexo X deste Código, a base de cálculo é o preço cobrado em razão dos serviços prestados por notários e oficiais de registro, em razão da delegação recebida.

I - incluem-se na base de cálculo os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados prestados conjuntamente com os serviços de registros públicos, cartórios e notariais, tais como reprografia, encadernação, digitalização, ente outros.

II - não integram a base de cálculo os encargos destinados ao Estado e aos órgãos públicos por força de Lei, cuja natureza jurídica seja de taxa, não sendo permitidas outras deduções a título de despesas.

III - o montante do ISS apurado nos termos deste parágrafo não integra a sua base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço."

Art. 2º O "caput" do art. 169-C da Lei Complementar nº 02, 30.12.97, modificado pela Lei Complementar nº 48, de 31.01.14, passa a vigorar com as alterações e acréscimos a seguir:

"Artigo 169-C. Cabe transação quando houver litígio em que se discuta a exigibilidade do crédito, através de processo do contencioso administrativo tributário ou processo judicial, e desde que atenda a um (01) dos requisitos abaixo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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