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LC Mun. Cocal do Sul/SC 24/09 - LC - Lei Complementar do Município de Cocal do Sul/SC nº 24 de 23.12.2009

DOM-Cocal do Sul: 23.12.2009

Altera a Tabela para Cobrança da Taxa de Licença relativa à Localização e Funcionamento de Estabelecimentos, Constantes no Anexo II, da Lei nº 303, de 23 de Dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, E Dá Outras Providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º da LC nº 54, de 09.10.2014.

Nilso Bortolatto, Prefeito Municipal de Cocal do Sul, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º A Tabela para cobrança da Taxa de Licença relativa a localização e funcionamento de estabelecimentos, contida no Anexo II da Lei nº. 303, de 23 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

Clique aqui para fazer download do Anexo.

Art. 2º As atividades de que trata o Anexo II da presente Lei Complementar poderão sofrer alterações de acordo com o CNAE - Código Nacional de Atividades Econômicas, automaticamente, no Cadastro Municipal de Atividades, por ato do chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

Paço Municipal Jarvis Gaidzinki, 23 de dezembro de 2009.

Nilso Bortolatto Tarciso de Noni

Prefeito Municipal Secretário de Adm., Planej., Fazenda e Finanças ( continua ... )

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