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Dec. Mun. Apucarana/PR 516/14 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 516 de 25.09.2014

DOM-Apucarana: 25.09.2014

Dispõe sobre as normas para efeito de Lançamento da Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres (Alvará de Licença), da Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante, da Taxa de Vigilância Sanitária, e do ISS-FIXO, conforme especifica e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, Carlos Alberto Gebrim Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Tributária Federal e Municipal, e especialmente o disposto na Lei Municipal nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Alterada pela Lei Municipal nº 152/2013, de 30/12/2013 e Lei Municipal nº 94/2014, de 15/07/2014), Art. 7º, Art. 14, § 3º, Letras A, B, C, D, E, Art. 81, Art. 82, Art. 86, Art. 86 A, Parágrafo único, Art. 86 B, § 1º e § 2º, Art.89 A, Parágrafo único, Art. 89 B, Parágrafo único, Incisos I e II, Art. 90 A, Incisos I, II, III e IV, Art. 90 B, e Art. 101 (Código Tributário Municipal); Artigos 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal nº 169/1993, de 12 de Janeiro de 1994; Art. 1º, do Decreto nº 354/2014, de 02/07/2014, e Art. 1º, da Lei Municipal nº 004/1994, de 23 de Março de 1994.

Considerando que a Legislação pertinente permite a atualização desses valores dentro dos parâmetros Legais, conforme dispositivo do Art. 333, Parágrafo único, da Lei Municipal nº 085/2002 - CTM, Lei Municipal nº 02/2014, de 28 de Janeiro de 2014, e Decreto nº 02/2014, de 03 de Janeiro de 2014.

Decreta:

Art. 1º Para efeito de lançamento da Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres (Alvará de Licença), da Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante e da Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2014, será de conformidade com os Artigos 81, 82, 86, 86 A, Parágrafo único, 86 B, § 1º e § 2º, 89 A, Parágrafo único, 89 B, Parágrafo único, Incisos I e II, 90 A, Incisos I, II, III e IV, 90 B, e 101, da Lei Municipal nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2012 ( continua ... )

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