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Dec. Mun. Apucarana/PR 354/14 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 354 de 02.07.2014

DOM-Apucarana: 02.07.2014

Dispõe sobre a alíquota da taxa de Vigilância Sanitária do Município, conforme especifica e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, Dr. Carlos Alberto Cebrim Preto, No Uso Das Atribuições que lhe são Conferidas Por Lei; E Considerando a Lei nº 169/93, de 23/12/1993;

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o redutor da Taxa de Vigilância Sanitária, conforme estabelece o Art. 194 da Lei nº 085/02 de 30/12/2002 atual Código tributário Municipal, que prevê a redução dos valores da Taxa supra-citada, conforme tabela de redutores:

ÁREA DO ESTABELECIMENTOCOEFICIENTE DE REDUÇÃO
Até 15 m²0,0795
15,01 até 30.00 m²0,1909
30,01 até 60,00 m²0,3069
60,01 até 90,00 m²0,3891
90,01 até 120,00 m²0,5164
120,01 até 150,00 m²0.5818
150,01 até 300,00 m²0,6079
300,01 até 600,00 m²0,6325
Acima de 600,01 m²0,6658

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 89/2001, de ( continua ... )

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