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Dec. Mun. Apucarana/PR 89/01 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 89 de 07.03.2001

DOM-Apucarana: 07.03.2001

Altera o Anexo III da Lei nº 169/93 de 23/12/93, que dispõe sobre a alíquota da Taxa de Vigilância Sanitária do Município.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 354, de 02.07.2014

O Prefeito Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, Valter Aparecido Pegorer, Usando das atribuições que lhe São Conferidas Por Lei

Decreta:

Art. 1º Altera o Anexo III da Lei nº 169/93 de 23/12/93, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária, conforme estabelece o Art. 194 da Lei nº 088/94 de 27/12/94 (Código Tributário Municipal), com os seguintes redutores:

ÁREAREDUTOR
Até 15 m²0,0565
15,01 até 30,00 m²0,1357
30,01 até 60,00 m²0,2181
60,01 até 90,00 m²0,2765
90,01 até 120,00 m²0,3670
120.01 até 150.00 m²0,4135
150,01 até 300,00 m²0,4320
300,01 até 600,00 m²0,4495
Acima de 600,01 m²0,4732

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua ( continua ... )

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