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Dec. Est. AP 1.565/92 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.565 de 27.10.1992

DOE-AP: 29.10.1992

Altera a legislação estadual que dispõe sobre incentivos e benefícios fiscais do ICMS.


 
Ver Decreto nº 2.610 de 14.05.2015, que prorroga as disposições deste Decreto.

O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXV da Constituição do Estado do Amapá e tendo em vista o disposto nos Convênios citados no texto,

DECRETA:

Art. 1º Ficam implementados na legislação fiscal aplicada no Estado do Amapá as disposições dos Convênios ICMS a seguir enumerados:

- Convênio ICMS nº 89/92 de 25 de setembro de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 1992.

- Convênio ICMS nº 90/92 de 25 de setembro de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 1992.

- Convênio ICMS nº 91/92 de 25 de setembro de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 1992.

- Convênio ICMS nº 92/92 de 25 de setembro de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 1992.

- Convênio ICMS nº 93/92 de 25 de setembro de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 1992.

- Convênio ICMS nº 94/92 de 25 de setembro de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 1992.

- Convênio ICMS nº 98/92 de 25 de setembro de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 1992.

- Convênio ICMS nº 102/92 de 25 de setembro de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 1992.

- Convênio ICMS nº 103/92 de 25 de setembro de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 1992.

- Convênio ICMS nº 105/92 de 25 de setembro de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 1992.

- ( continua ... )

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