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IN SUREC - DF 4/14 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 4 de 22.10.2014

DO-DF: 24.10.2014

Orienta a prática de atos processuais por procuração.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, e no inciso I do artigo 21 do Anexo único do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a intervenção do sujeito passivo no âmbito da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda por meio de mandatário.

§1º A intervenção de que trata o caput pode ser feita por intermédio de procuração escrita, pública ou particular, ou, ainda, procuração eletrônica obtida mediante acesso ao Portal Agenci@net da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

§2º Somente serão retidas cópias das procurações relativas à prática de atos relacionados a processos administrativos em meio físico.

§3º A retenção de que trata o §2º se aplica também a processos administrativos eletrônicos, quando for instituído sistema de processos em que todas as suas peças sejam armazenadas em meio digital.

§4º A procuração de que trata o artigo 38 do Código de Processo Civil será aceita também nos processos administrativos, desde que contenha cláusula permissiva para a prática de tais atos.

Art. 2º A procuração escrita outorgada por instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do mandante e do mandatário, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Parágrafo único. A procuração de que trata o caput, exceto quando já houver o reconhecimento de firma no instrumento, deverá estar acompanhada do documento pessoal do mandante que contenha assinatura que permita sua conferência com aquela constante do mandato.

Art. 3º A procuração eletrônica é ( continua ... )

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