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AD Sec. Faz. - AP 32/14 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 32 de 17.10.2014

DOE-AP: 17.10.2014

Aprova Regime Especial para emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 em substituição ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para a empresa TIM CELULAR S.A. na forma que menciona.


A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei, de acordo com a autorização prevista no Art. 244 da Lei nº 400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2269/98 - RICMS/AP:

Considerando que o Regime Especial postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando que a substituição total do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pela NF-e modelo 55, possibilitará à Secretaria de Estaco da Fazenda - SEFAZ acompanhar em tempo real todas as operações de venda a varejo do requerente, aceitando os processos de fiscalização pelo Fisco Estadual;

Considerando o disposto no Parecer nº 138/2014-COTRI, objeto de pedido formulado no Processo nº 28730.019471/2014, de 09 de outubro de 2014;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 01/13, que altera o Ajuste SINIEF nº 07/2008, quanto a autorização para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55 em substituição ao Emissor de Cupom Fiscal (FCF)

Declara:

Cláusula Primeira - Autorizada a empresa TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, empresa de telefonia móvel celular, com sede na capital do Estado do Amapá, na Rua São José, nº 2067/2069, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.206.050/0030-15 e CAD-ICMS nº 03.024309-2, a adotar o REGIME ESPECIAL mediante as cláusulas e condições seguintes

Cláusula Segunda - Fica a empresa TIM CELULAR S.A. autorizada a emitir a Nota Fiscal Eletrônica ( continua ... )

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