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Port. SF/Recife - PE 41/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 41 de 20.10.2014

DOM-Recife: 23.10.2014

Regulamenta, nos termos dos artigos 8º e 10 do Decreto nº 27.940, de 09 de maio de 2014, o cronograma de início da obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Eventos (DEE).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Eventos (DEE), determinada pelo Decreto nº 27.940, de 09 de maio de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar obrigatória, a partir de 1º (primeiro) de novembro de 2014, a Declaração Eletrônica de Eventos (DEE), instituída pelo Decreto nº 27.940, de 09 de maio de 2014, para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços enquadradas no subitem 17.10 (organização de festas e recepções; bufê) do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, obrigadas a emitir nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) do Município do Recife, e não optantes pelo regime tributário diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - SIMPLES NACIONAL.

Parágrafo único. As demais pessoas obrigadas ao preenchimento e envio da DEE, nos termos do art. 3º do Decreto nº 27.940, de 2014, poderão optar pelo envio da declaração, a partir da data prevista no caput.

Art. 2º O envio da DEE será realizado através da internet, por intermédio de link específico constante do Portal da Secretaria de Finanças do Recife, cujo endereço eletrônico é http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/portalfinancas.

Art. 3º Fica instituído período de orientação intensiva, referente às obrigações acessórias das pessoas jurídicas obrigadas ao envio da DEE, conforme artigo 1º desta Portaria, nos termos do ( continua ... )

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