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Dec. Mun. Porto Velho/RO 13.668/14 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 13.668 de 23.10.2014

DOM-Porto Velho: 23.10.2014

Transfere para o dia 27 de Outubro o ponto facultativo do dia 28, comemoração do Dia do Servidor Público Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e/e o disposto no art. 220 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Transfere para o dia 27 de Outubro o ponto facultativo do dia 28, comemoração do Dia do Servidor Público Municipal da administração direta, inclusive das Autarquias e Fundações.

Parágrafo único. As repartições da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, que fazem atendimento nas Unidades de Saúde de Urgência e Emergência 24 horas, Secretaria Municipal de Serviços Básicos - SEMUSB, que operam na limpeza pública e Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, que Operam nos serviços de Drenagem, Asfalto e Tapa-Buraco, Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTRAN, que realiza a Fiscalização e Segurança do Trânsito, organizarão turnos para revezamento, de forma que não tenha a interrupção da continuidade dos serviços prestados.

Art. 2º No dia 28 o expediente será normal.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do ( continua ... )

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