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Dec. Mun. Sorocaba/SP 21.451/14 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 21.451 de 20.10.2014

DOM-Sorocaba: 23.10.2014

Dispõe sobre a alteração da data do ponto facultativo em comemoração ao "Dia do Funcionário Público", alterando o Decreto nº 21.009, de 5 de Fevereiro de 2014.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CONSIDERANDO que a data do feriado em comemoração ao "Dia do Funcionário Público", foi transferida pelo Governador do Estado de São Paulo, para 31/10/2014, nos termos do Decreto de nº 60.826/2014, bem como pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que muitos funcionários municipais possuem vínculo com o Governo do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que a medida possibilitará que os funcionários públicos municipais participem do 2º turno das eleições nacionais e gozem o descanso posteriormente,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo de 27/10/2014 para 31/10/2014.

Art. 2º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 20 de Outubro de 2014, 360º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos ( continua ... )

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