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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.467/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.467 de 22.10.2014

DOM-Campo Grande: 23.10.2014

Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.


GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito de Casmpo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, considerando que o art. 305, da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, consagra o dia 28 de outubro ao servidor público; e,

Considerando a importância em homenagear os servidores que se dedicam em desempenhar suas funções em prol da melhoria dos serviços públicos prestados à comunidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, o expediente dos dias 27 e 28 de outubro de 2014.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 22 DE OUTUBRO DE 2014.

GILMAR ANTUNES OLARTE

Prefeito Municipal

VALTEMIR ALVES DE BRITO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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