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Res. Norm. ANEEL 629/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 629 de 21.10.2014

D.O.U.: 24.10.2014



O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.005228/2010-61,

Resolve:

Art. 1º Alterar o caput, o § 3º e incluir os §§ 5º e 6º no art. 7º da Resolução Normativa nº 581, de 11 de outubro de 2013, conforme a seguinte redação:

"Artigo 7º O consumidor pode solicitar a qualquer tempo, diretamente à distribuidora, o cancelamento das cobranças relativas à prestação das atividades previstas nesta Resolução, que sejam feitas por meio da fatura de energia elétrica, sem a necessidade de contato prévio ou aval da distribuidora ou do terceiro responsável pela prestação do serviço ou produto.

(...)

§ 3º Na situação prevista neste artigo, a distribuidora deve emitir uma nova fatura com o prazo mínimo para vencimento de 5(cinco) dias úteis contados da data da respectiva apresentação, caso a fatura reclamada não tenha sido paga até o momento da solicitação de cancelamento,.

(...)

§ 5º O inadimplemento das cobranças relativas à prestação das atividades previstas nesta Resolução não enseja a suspensão do ( continua ... )

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