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Port. SRRF/5ª RF 438/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 438 de 21.10.2014

D.O.U.: 24.10.2014

Dispõe sobre a transferência temporária de competências e define atribuições entre unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal.


 
Esta Portaria foi revogada pelo attigo 5º da Portaria nº 370 de 28.10.2015.

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012, e no art. 7º, parágrafo 7º, do ADE COANA nº 33, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador (ALF/SDR), até 30 de outubro de 2015, a competência prevista no art. 224, inciso V, do Regimento Interno da RFB, para realizar as diligências e as ações de fiscalização tributária e de direitos comerciais incidentes sobre o comércio exterior, e a competência prevista no art. 17 da IN RFB nº 1.288/2012, para execução dos procedimentos relativos à análise dos requerimentos de habilitação de importadores ou exportadores ou de revisão, referentes às pessoas físicas e jurídicas sediadas na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (DRF/FSA).

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 38 de 27.01.2015, com vigência a partir de 31.01.2015.

Redação Anterior: "Art. 1º Transferir para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador (ALF/SDR), até 30 de outubro de 2015, a competência prevista no art. 224, inciso V, do Regimento Interno da RFB, para realizar as diligências e as ações de fiscalização tributária e de direitos comerciais incidentes sobre o comércio exterior, e a competência prevista no art. 17 da IN RFB nº 1.288/2012, para execução dos procedimentos relativos à análise dos requerimentos de habilitação de importadores ou exportadores ou de revisão, referentes às pessoas físicas e jurídicas sediadas na jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Camaçari (DRF/CCI) e em Feira de Santana ( continua ... )

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