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Lei Est. RS 12.376/05 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.376 de 24.11.2005

DOE-RS: 25.11.2005

Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 11.179 , de 25 de junho de 1998, que dispõe sobre a consulta direta à população quanto à destinação de parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada a investimentos de interesse regional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998, que dispõe sobre a consulta direta à população quanto à destinação de parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada a investimentos de interesse regional, fica acrescentado o art. 8º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 8º-A. Não se aplicam, até 31 de dezembro de 2006, os impedimentos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.636, de 30 de maio de 2001, para os desembolsos de recursos financeiros visando a atender investimentos aprovados em Consulta Popular, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. A disposição do "caput" não se aplica aos casos em que a inclusão no CADIN/RS for motivada por descumprimento de qualquer obrigação decorrente desta Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2005.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO

Governador do ( continua ... )

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